Questões de Concurso

A estrutura do Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme definida pela Lei nº 16.397/2017, prevê a atuação de diversos órgãos para a prestação jurisdicional e administrativa. Um estudante de direito que se prepara para concursos públicos busca compreender a organização dos órgãos de cúpula e de primeiro grau de jurisdição.

(a)

A Lei nº 16.397/2017 estabelece que o Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário estadual e que a ele se subordinam diretamente todos os Juízes de Direito de entrância inicial, intermediária e final.

(b)

De acordo com a Lei nº 16.397/2017, o Poder Judiciário do Ceará é composto pelo Tribunal de Justiça, pelos Juízes de Direito de primeiro grau, pelos Juizados Especiais e pelos Tribunais de Alçada, estes últimos com competência originária para julgar certas causas.

(c)

A organização judiciária cearense, segundo a Lei nº 16.397/2017, prevê que o Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional de cúpula, com sede na capital, e que os Juízes de Direito exercem a jurisdição de primeiro grau nas comarcas do interior do Estado.

(d)

A Lei nº 16.397/2017 determina que o Tribunal de Justiça do Ceará seja composto por 100 Desembargadores e que os Juízes de Direito sejam responsáveis apenas pela atividade administrativa do judiciário, sem função jurisdicional.

(e)

Conforme a referida lei, o Tribunal de Justiça é o órgão máximo, mas sua organização interna, incluindo o número de desembargadores e a divisão de câmaras, é estabelecida por decreto do Governador do Estado.