Questões de Concurso

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao organizar sua estrutura administrativa e judiciária, promulgou a Lei nº 16.397/2017, que dispõe sobre a sua organização. Um servidor recém-admitido deseja compreender como a lei define as competências e a estrutura básica do Poder Judiciário estadual, especialmente no que se refere às suas instâncias e órgãos.

(a)

A Lei nº 16.397/2017 estabelece que o Poder Judiciário do Ceará é composto exclusivamente pelo Tribunal de Justiça e pelos Juízes de Direito de entrância inicial, sem menção a outros órgãos ou instâncias.

(b)

A referida lei organiza o Poder Judiciário do Ceará em dois graus de jurisdição: o primeiro grau, exercido pelos Juízes de Direito, e o segundo grau, exercido pelo Tribunal de Justiça, detalhando a composição e as competências de cada um.

(c)

Conforme a Lei nº 16.397/2017, o Tribunal de Justiça do Ceará é o órgão máximo do Poder Judiciário, mas sua organização interna e competências são definidas por resoluções administrativas internas, sem previsão expressa na lei de organização judiciária.

(d)

A Lei nº 16.397/2017 prevê a existência de Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho como parte integrante do Poder Judiciário do Ceará, sob a égide da organização judiciária estadual.

(e)

A lei em questão foca apenas na estrutura do Ministério Público Estadual, que atua como órgão auxiliar do Tribunal de Justiça, sem detalhar a organização deste último.