Questões de Concurso

Maria Souza, servidora pública civil do Estado do Ceará, foi surpreendida com a notícia de que seu colega de trabalho, um juiz de direito, não é regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Intrigada, ela buscou esclarecimentos sobre o regime jurídico aplicável aos magistrados e membros do Ministério Público no âmbito estadual.

(a)

Juízes e membros do Ministério Público do Estado do Ceará são regidos integralmente pela Lei nº 9.826/1974, pois exercem funções públicas estatais e são remunerados pelo erário estadual.

(b)

Por serem membros de carreiras típicas de Estado, juízes e membros do Ministério Público do Ceará possuem estatutos próprios, como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que regem suas relações funcionais, não se aplicando a eles o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis.

(c)

A Lei nº 9.826/1974 aplica-se a todos os servidores públicos estaduais, incluindo juízes e membros do Ministério Público, com exceção apenas dos cargos em comissão.

(d)

Juízes e membros do Ministério Público são regidos pelo regime da CLT, pois suas funções são consideradas de natureza especial e não se enquadram no regime estatutário.

(e)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará aplica-se a juízes e membros do Ministério Público apenas no que tange aos direitos e deveres gerais, mas não quanto ao regime disciplinar ou processo administrativo.