Questões de Concurso

O servidor público civil do Estado do Ceará, Carlos Alberto, foi nomeado para um cargo em comissão, sem que houvesse concurso público prévio para tal função. Ele tem dúvidas sobre a natureza desse vínculo e se a Lei nº 9.826/1974 se aplica integralmente a ele, especialmente no que diz respeito à estabilidade e aos direitos previdenciários.

(a)

Carlos Alberto, por ter sido nomeado para cargo em comissão, não é considerado funcionário público para os efeitos da Lei nº 9.826/1974, e, portanto, não possui direito a estabilidade nem a licenças específicas previstas no estatuto.

(b)

A Lei nº 9.826/1974 considera Carlos Alberto um funcionário público, garantindo-lhe estabilidade após 3 anos de exercício no cargo em comissão e todos os direitos e deveres previstos no estatuto.

(c)

O cargo em comissão ocupado por Carlos Alberto é de provimento efetivo, exigindo concurso público para sua investidura, e a lei estatutária se aplica integralmente, inclusive quanto à estabilidade.

(d)

Embora Carlos Alberto não precise ter sido aprovado em concurso público, a Lei nº 9.826/1974 garante a ele estabilidade após 2 anos no cargo em comissão, equiparando-o aos servidores de provimento efetivo.

(e)

A Lei nº 9.826/1974 não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão, mas estes têm direito a um regime previdenciário especial, distinto do regime geral de previdência.