Questões de Concurso

Uma pessoa com deficiência visual severa, acompanhada de seu cão-guia, necessita embarcar em um ônibus intermunicipal em Fortaleza. Ela se depara com uma situação em que o motorista hesita em permitir o acesso do cão, alegando desconhecimento sobre a legislação. Qual direito fundamental, amparado pela Lei nº 11.126/2005 e pela Constituição Federal, garante o acesso dela e de seu cão-guia ao transporte?

(a)

A Lei nº 11.126/2005 garante o direito de ir e vir, mas o acesso do cão-guia em transporte coletivo depende de regulamentação estadual específica, que pode proibi-lo.

(b)

A Constituição Federal assegura a todos o direito de ir e vir, e a Lei nº 11.126/2005 especifica que pessoas com deficiência visual têm o direito de ingressar e permanecer nos estabelecimentos e nos meios de transporte com o seu cão-guia.

(c)

O acesso do cão-guia em transporte coletivo é permitido apenas em caráter excepcional, mediante autorização prévia da empresa de transporte e comprovação de que o animal é treinado.

(d)

A Lei nº 11.126/2005 permite o acesso do cão-guia, mas a Constituição Federal prevê que a segurança dos demais passageiros pode justificar a restrição desse direito.

(e)

O cão-guia só pode acompanhar a pessoa com deficiência em transportes públicos municipais; em linhas intermunicipais, a permissão é facultativa e depende da concordância do condutor.