Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência

FC613538

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Um cidadão com autismo (Transtorno do Espectro Autista - TEA) se dirige a um posto de saúde em Fortaleza para uma consulta agendada. Ao chegar, percebe que há uma longa fila e que outros pacientes que chegaram depois dele estão sendo atendidos antes. Ele se sente ansioso e sobrecarregado com a situação. A Lei nº 10.048/2000, com suas atualizações, ampara essa situação?

(a)

Não, pois a Lei nº 10.048/2000, em sua redação original, não incluía pessoas com autismo no rol de beneficiários da prioridade de atendimento.

(b)

Sim, a Lei nº 10.048/2000, em sua redação atualizada pela Lei nº 14.626/2023, garante atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim como a outros grupos específicos.

(c)

A prioridade de atendimento para autistas só é válida em transportes públicos, não se estendendo a unidades de saúde.

(d)

A lei garante prioridade apenas para deficiências físicas e intelectuais, não contemplando o autismo como critério de prioridade.

(e)

O atendimento prioritário para autistas só é aplicável mediante apresentação de laudo médico específico no momento do atendimento, o que não foi feito pelo cidadão.