Questões de Concurso

Um ex-prefeito do município de Serra Dourada foi investigado por supostamente ter utilizado verbas públicas destinadas à saúde para realizar obras de embelezamento em seu sítio particular, sem a devida licitação e com superfaturamento de valores. As evidências coletadas apontam para um enriquecimento ilícito e um prejuízo considerável aos cofres públicos, configurando um ato de improbidade administrativa.

(a)

Para que seja configurada a improbidade administrativa, é indispensável comprovar o dolo específico do ex-prefeito em causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, sendo a mera negligência ou imprudência insuficiente para a caracterização do ato.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) prevê que as sanções aplicadas aos agentes ímprobos, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de decisão judicial em ação penal.

(c)

O superfaturamento de obras, mesmo que não comprovado o enriquecimento ilícito do agente público, configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.

(d)

A ação de improbidade administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da data em que o ato ímprobo foi praticado, independentemente da data em que o agente público deixou o cargo.

(e)

A condenação por improbidade administrativa impede a aplicação de outras sanções administrativas ou disciplinares ao ex-prefeito, em virtude do princípio do 'non bis in idem'.