Questões de Concurso

O Município de Vila Esperança, ao buscar otimizar a prestação de serviços públicos essenciais à população, decidiu reestruturar sua administração. Foi criada a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, um órgão centralizado com autonomia para gerir o zoneamento e licenciamento de obras. Paralelamente, para a gestão do transporte público, foi instituída a Empresa Pública de Transporte de Vila Esperança (EPTVE), com personalidade jurídica própria, capital social integralmente público e autorizada por lei específica para operar o sistema de ônibus municipais. Considerando a organização administrativa e as entidades que a compõem, analise as afirmativas.

(a)

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, por ser um órgão integrante da administração direta, não possui capacidade de auto-organização e suas decisões são sempre vinculadas à vontade do Prefeito.

(b)

A EPTVE, como empresa pública, é um exemplo de descentralização por outorga, pois o Estado, por meio de lei, transferiu a execução de um serviço público a uma entidade com personalidade jurídica própria.

(c)

A criação da EPTVE, por se tratar de empresa pública, dispensa a necessidade de lei específica, bastando a autorização do Poder Executivo para sua instituição.

(d)

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano representa um exemplo de desconcentração administrativa, pois suas competências foram distribuídas internamente a diferentes departamentos sem, contudo, criar novas personalidades jurídicas.

(e)

A EPTVE, por ser uma empresa pública, deve seguir o regime de licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021, sem qualquer regime especial aplicável a empresas estatais.