Questões de Concurso

O município de Vila Serena, em um ato de gestão de seus bens, decidiu conceder o uso de um terreno público, localizado em área central, para a instalação de um centro cultural comunitário. A concessão foi formalizada por meio de um termo de permissão de uso, com prazo determinado e obrigações específicas para a entidade beneficiada, incluindo a manutenção e a proibição de alienação do bem. A decisão visa a promover o acesso à cultura e a revitalizar a região.

(a)

O terreno, por ser bem público, não pode ser cedido a particulares, mesmo que para fins de interesse público, devendo permanecer subutilizado.

(b)

A permissão de uso de bem público para fins culturais é um ato discricionário do chefe do executivo, que pode ser revogado a qualquer momento, sem necessidade de justificativa formal.

(c)

A cessão do terreno público por meio de permissão de uso é válida, desde que o ato administrativo esteja devidamente fundamentado no interesse público e estabeleça as condições claras para a entidade concessionária, respeitando a natureza do bem.

(d)

O termo de permissão de uso é um contrato administrativo que confere ao particular direito real sobre o bem público, impossibilitando sua revogação unilateral pelo município.

(e)

A proibição de alienação do bem público é inconstitucional, pois restringe o direito de propriedade da entidade que passa a ter a posse direta do terreno.