Questões de Concurso

Um servidor público de São Leopoldo foi acusado de violar o dever de sigilo ao divulgar informações confidenciais de um processo administrativo interno. Ele alega que a divulgação foi necessária para esclarecer um fato à sua família, sem intenção de causar dano. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura diversos direitos fundamentais. No que tange à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, a Constituição Federal estabelece que:

(a)

A inviolabilidade desses direitos é absoluta e não admite qualquer restrição, mesmo em casos de interesse público ou segurança nacional.

(b)

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, sem exceção.

(c)

A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a proteção à intimidade pode ser relativizada em prol da liberdade de expressão.

(d)

O direito à indenização por dano moral decorrente da violação da honra e da imagem é garantido, mas não se estende à proteção da intimidade.

(e)

A proteção à vida privada e à intimidade é garantida apenas para pessoas físicas, não se aplicando a pessoas jurídicas.