Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São Leopoldo, ao manusear dados pessoais de cidadãos para a prestação de um serviço público, recebeu uma solicitação para compartilhar essas informações com uma empresa privada sem uma base legal clara. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, qual o objetivo principal da referida legislação ao tratar do uso de dados pessoais?

(a)

Impedir completamente o compartilhamento de dados pessoais entre quaisquer entidades, públicas ou privadas, para garantir a máxima confidencialidade.

(b)

Permitir o tratamento de dados pessoais apenas mediante consentimento explícito e irrestrito do titular em todas as situações, sem exceções.

(c)

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

(d)

Garantir que todos os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer tratamento, independentemente da finalidade ou do tipo de dado.

(e)

Fiscalizar e punir administrativamente qualquer vazamento de dados, mesmo que não haja prejuízo ao titular ou má-fé do agente.