Questões de Concurso

Um agente público em São Leopoldo está envolvido em um processo de licitação e se depara com a necessidade de utilizar dados pessoais de fornecedores para verificar a regularidade de suas certidões. Ele questiona se a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, abrange atos que, embora não configurem crime, atentam contra a moralidade administrativa. Com base na legislação, é correto afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa:

(a)

É uma norma penal em branco, pois seus tipos descritivos remetem a outras leis para definir o caráter ímprobo da conduta.

(b)

Define como ímprobos apenas os atos que causam dano ao erário, excluindo aqueles que atentam contra a moralidade administrativa.

(c)

É um ilícito administrativo que contraria a moralidade pública, podendo ser aplicada a funcionários públicos e terceiros que induzam ou concorram para a prática do ato.

(d)

Visa exclusivamente a punição de atos de corrupção e desvio de dinheiro público, não abrangendo condutas que afetem a probidade administrativa em sentido amplo.

(e)

Não se aplica a atos praticados por particulares, ainda que estes induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade por agentes públicos.