Questões de Concurso

Um servidor efetivo do município de São Leopoldo, que contribui regularmente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), está planejando sua aposentadoria e busca informações sobre as regras de cálculo do benefício e as condições para a concessão. Ele precisa entender como a Lei Municipal nº 5700/2005, que reestrutura o RPPS do município, impacta seus direitos previdenciários.

(a)

A Lei Municipal nº 5700/2005 estabelece que o cálculo do benefício previdenciário será sempre a média de todos os salários de contribuição, sem a aplicação de fatores de redução ou acréscimo.

(b)

De acordo com a Lei Municipal nº 5700/2005, o RPPS de São Leopoldo garante a integralidade do último salário do servidor como benefício, independentemente do tempo de contribuição ou da idade.

(c)

A Lei Municipal nº 5700/2005 regulamenta o RPPS de São Leopoldo, definindo as regras para concessão de aposentadorias e pensões, o cálculo dos benefícios e as fontes de custeio, visando garantir a sustentabilidade financeira do sistema.

(d)

O regime próprio de previdência dos servidores de São Leopoldo, conforme a Lei nº 5700/2005, permite a aposentadoria voluntária a qualquer momento, bastando que o servidor apresente um pedido formal à prefeitura.

(e)

A Lei nº 5700/2005 prevê que os benefícios previdenciários dos servidores de São Leopoldo serão reajustados anualmente de acordo com a inflação, mas o valor nunca poderá ser superior ao salário mínimo nacional.