Um vereador do município de São Leopoldo está elaborando um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da Guarda Municipal. Para garantir que a proposta esteja em conformidade com os princípios e normas que regem o município, ele precisa consultar a Lei Orgânica Municipal. O objetivo é assegurar que as disposições do projeto não contrariem as bases legais estabelecidas para o funcionamento do poder público local.