Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 5.700/2005 de São Leopoldo estabelece normas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do município. Um servidor que se aproxima da idade para aposentadoria busca informações sobre as regras de cálculo do benefício e as condições para a concessão, conforme a legislação municipal.

(a)

A lei municipal define que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será calculado com base na média dos últimos 10 salários de contribuição do servidor, independentemente do tempo de serviço.

(b)

Para a aposentadoria voluntária, a Lei nº 5.700/2005 estabelece que o servidor homem deve comprovar idade mínima de 65 anos e tempo de contribuição de 35 anos, e a servidora mulher, 60 anos e 25 anos de contribuição.

(c)

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Leopoldo, conforme a Lei nº 5.700/2005, garante a integralidade e a paridade nos benefícios de aposentadoria e pensão, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

(d)

A pensão por morte, nos termos da Lei nº 5.700/2005, será devida aos dependentes do segurado falecido, sendo o valor fixado em 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia, acrescido de 10% para cada dependente.