Questões de Concurso

A Constituição Federal, em seu artigo 6º, reconhece diversos direitos sociais como fundamentais para a dignidade humana e o bem-estar social. Em um contexto de políticas públicas municipais, a garantia do direito à educação, à saúde e à assistência social são exemplos de como o Estado deve atuar para promover o bem-estar.

(a)

O direito à educação é garantido a todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovido com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(b)

O direito à saúde é de livre acesso, cabendo ao Estado apenas a fiscalização dos serviços privados, sem a obrigação de prover atendimento público universal.

(c)

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo sua organização de responsabilidade exclusiva da União.

(d)

O direito à moradia, ao transporte e ao lazer são direitos sociais assegurados pela Constituição, mas sua efetivação depende exclusivamente da iniciativa privada.