A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece normas gerais sobre tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Considerando seus objetivos e fundamentos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos seus propósitos centrais.