Questões de Concurso

No exercício de suas atribuições, o Advogado é interpelado sobre a finalidade jurídica das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. O profissional deve esclarecer que, conforme a legislação vigente, as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente possuem objetivos específicos, entre os quais se destaca:

(a)

A punição exemplar do adolescente com o intuito de segregação social definitiva para evitar a reincidência.

(b)

A desintegração social do adolescente e a garantia de seus deveres individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

(c)

A aplicação de sanções pecuniárias automáticas aos responsáveis legais, independentemente da gravidade da conduta.

(d)

A responsabilização do adolescente quanto as consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

(e)

A aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.