Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Claro - SP

Concurso: Prefeitura de Rio Claro - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

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No âmbito das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

(a)

As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas mediante requerimento exclusivo do Ministério Público.

(b)

As medidas protetivas dependem de representação formal da autoridade policial, não podendo ser solicitadas diretamente pela vitima.

(c)

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de oficio pelo delegado de policia, independentemente de manifestação judicial.

(d)

As medidas protetivas somente são concedidas após o transito em julgado de sentença penal condenatória.

(e)

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.