Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Claro - SP

Concurso: Prefeitura de Rio Claro - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

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Considerando as disposições da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

(a)

Na omissão da lei, o juiz deve abster-se de julgar o caso até que nova norma seja editada pelo Poder Legislativo.

(b)

Considera-se coisa julgada a decisão judicial de primeira instancia, independentemente da possibilidade de interposição de recursos.

(c)

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

(d)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso baseando-se exclusivamente na analogia e na jurisprudência, sendo vedado o uso de costumes.

(e)

A decisão judicial de que ainda caiba recurso Já pode ser considerada caso julgado para fins de segurança jurídica.