Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Claro - SP

Concurso: Prefeitura de Rio Claro - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Penal

FC613707

notificar erro

A respeito do crime de moeda falsa e suas formas equiparadas, conforme as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta:

(a)

A conduta de quem recebe moeda falsa de boa-fé e, após conhecer a falsidade, a restitui a circulação, é punida com a mesma pena de quem a fabricou originalmente.

(b)

O crime de moeda falsa restringe-se exclusivamente ao papel-moeda de curso legal no pais, não abrangendo moedas metálicas ou moedas estrangeiras.

(c)

Incorre em pena de reclusão de três a quinze anos o funcionário público que autoriza a fabricação de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

(d)

O funcionário publico que autoriza a emissão irregular de moeda responde apenas por infração administrativa, não incidindo sanção penal.

(e)

A introdução em circulação de moeda falsa somente é punível quando realizada por quem participou de sua fabricação.