Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São Leopoldo, ao lidar com informações pessoais de cidadãos em sistemas informatizados da prefeitura, precisa garantir que o tratamento desses dados esteja em conformidade com a legislação vigente. Ele tem dúvidas sobre os objetivos centrais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

(a)

O principal objetivo da LGPD é impedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento explícito do titular em todas as circunstâncias.

(b)

A LGPD visa impedir o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas, sem qualquer tipo de controle.

(c)

A lei tem como objetivo proteger a privacidade da pessoa natural, garantindo o respeito aos direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de imagem, bem como o livre desenvolvimento da personalidade.

(d)

O foco da LGPD é exclusivamente fiscalizar o uso e o tratamento de dados pessoais por empresas privadas, sem abranger órgãos públicos.

(e)

A LGPD tem como meta principal a aplicação de sanções criminais a indivíduos que vazarem dados pessoais, independentemente da natureza do dado.