Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC613793

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Um cidadão de São Leopoldo, ao solicitar informações sobre a utilização de seus dados pessoais pela administração municipal, foi informado que o tratamento é realizado com base em fundamentos legais específicos. Ele busca entender quais são esses pilares que norteiam a proteção de dados no Brasil.

(a)

A LGPD se fundamenta na realização do tratamento para propósitos meramente comerciais, mesmo que não informados ao titular.

(b)

Um dos fundamentos da LGPD é a compatibilidade do tratamento com as finalidades que não foram informadas ao titular previamente.

(c)

A autodeterminação informativa, a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade e da honra são considerados fundamentos essenciais da LGPD.

(d)

A LGPD baseia-se na integralidade e imutabilidade absoluta de todos os dados pessoais coletados, sem exceções.

(e)

A impossibilidade de realização do tratamento para fins legítimos e informados ao titular constitui um dos fundamentos da LGPD.