Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São Leopoldo estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público municipal e a relação com os cidadãos. Um vereador está analisando um projeto de lei que altera a estrutura administrativa e precisa consultar as disposições sobre a autonomia municipal.

(a)

A Lei Orgânica de São Leopoldo prevê que o município não possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, dependendo integralmente de normas federais.

(b)

A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, abrange a capacidade de autogoverno, autolegislação e auto-organização administrativa e financeira, respeitadas as competências federais e estaduais.

(c)

A Lei Orgânica de São Leopoldo determina que o prefeito possui poder absoluto para alterar a estrutura administrativa sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

(d)

A legislação orgânica municipal de São Leopoldo proíbe a criação de secretarias municipais, determinando que todas as funções sejam exercidas diretamente pelo chefe do executivo.

(e)

A Lei Orgânica de São Leopoldo estabelece que o município não pode ter regime jurídico próprio para seus servidores, devendo obrigatoriamente adotar o regime celetista.