Questões de Concurso

Um servidor efetivo de São Leopoldo, que contribui para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, está com dúvidas sobre as regras de aposentadoria e os benefícios a que tem direito. Ele precisa entender a base legal que rege o RPPS municipal.

(a)

A Lei Municipal nº 5.700/2005 estabelece que o RPPS de São Leopoldo é facultativo, cabendo ao servidor decidir se deseja ou não contribuir para o regime.

(b)

Conforme a Lei Municipal nº 5.700/2005, o RPPS dos servidores de São Leopoldo é financiado exclusivamente por recursos da União, dispensando a contrapartida do município e dos servidores.

(c)

A Lei Municipal nº 5.700/2005 reestrutura e regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos de São Leopoldo, definindo as regras para concessão de aposentadorias e pensões.

(d)

A referida lei municipal permite que os servidores de São Leopoldo optem por se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS, mesmo estando vinculados ao RPPS municipal.

(e)

A Lei Municipal nº 5.700/2005 determina que o valor dos benefícios previdenciários no âmbito do RPPS de São Leopoldo seja fixado livremente pelo gestor do regime, sem critérios técnicos.