Questões de Concurso

Um servidor público de São Leopoldo (RS) foi designado para atuar em um projeto que envolve o compartilhamento de dados de saúde entre diferentes órgãos públicos para a execução de políticas de vigilância sanitária. Ele precisa garantir que tal compartilhamento esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que tange ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

(a)

O tratamento de dados pessoais sensíveis para a tutela da saúde, realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, pode ocorrer sem o consentimento do titular, desde que seja indispensável para a execução de políticas públicas e esteja previsto em lei.

(b)

A LGPD proíbe o tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública para a execução de políticas públicas, mesmo que estes dados sejam estritamente necessários e previstos em lei, priorizando a privacidade individual acima de tudo.

(c)

O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de prevenção à fraude e segurança do titular, em processos de identificação e autenticação em sistemas eletrônicos, é permitido incondicionalmente pela LGPD, mesmo que prevaleçam direitos fundamentais do titular.

(d)

O consentimento do titular é sempre exigido para o tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública, mesmo quando indispensável para a execução de políticas públicas previstas em lei, não havendo exceções.

(e)

A LGPD permite o compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre órgãos públicos para a execução de políticas públicas apenas se houver o consentimento específico e destacado de cada titular, sem exceções.