Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma situação em que seus dados pessoais foram utilizados para fins distintos daqueles informados no momento da coleta, buscou orientação sobre seus direitos. Ele foi informado que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece fundamentos para o tratamento de dados, e que a questão em análise envolvia um desses princípios.

(a)

A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, garantindo que os dados coletados sejam utilizados estritamente para os propósitos declarados, é um dos fundamentos essenciais previstos na LGPD.

(b)

A LGPD fundamenta o tratamento de dados na realização de estudos por órgãos de pesquisa, mesmo que isso implique na utilização de dados pessoais sem o conhecimento ou consentimento do titular, priorizando o avanço científico.

(c)

A autodeterminação informativa, que assegura ao titular o controle sobre suas informações pessoais e o direito de decidir sobre seu uso, é um dos pilares da LGPD, conforme disposto em seu artigo segundo.

(d)

A integralidade dos dados pessoais, garantindo que todas as informações coletadas sejam absolutamente completas e irrevogáveis, é um fundamento central da LGPD, protegendo o titular de qualquer alteração posterior.

(e)

A LGPD estabelece como fundamento a impossibilidade de qualquer tratamento de dados pessoais para fins legítimos, desde que estes sejam específicos e explícitos, priorizando a proteção total e absoluta dos dados.