Questões de Concurso

Um prefeito municipal foi investigado por supostamente ter utilizado recursos públicos em benefício próprio, direcionando contratos de obras para empresas ligadas a familiares. A investigação aponta para condutas que podem configurar atos de improbidade administrativa, conforme a legislação vigente. É fundamental que os envolvidos compreendam as nuances dessa lei.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) equipara os atos de improbidade a crimes contra a administração pública, sujeitando os infratores às mesmas penas previstas no Código Penal, como reclusão e multa, além das sanções administrativas.

(b)

Atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, são ilícitos que atentam contra os princípios da administração pública, como a moralidade, a legalidade e a impessoalidade, e não se confundem com crimes, embora possam gerar sanções civis e administrativas.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica exclusivamente a agentes públicos que praticam crimes contra a ordem tributária, não abrangendo condutas que lesem o patrimônio público ou violem os princípios da administração.

(d)

Para que um ato seja considerado de improbidade administrativa, é necessário comprovar o dolo específico de causar dano ao erário, sendo irrelevante a violação de princípios como a moralidade e a legalidade, que não são considerados pela lei.

(e)

A Lei nº 8.429/1992 prevê apenas a perda do cargo público como sanção para os atos de improbidade administrativa, sendo vedada a aplicação de multas ou a proibição de contratar com o poder público.