Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao ser questionado por um cidadão sobre a divulgação de informações de interesse público, mas que envolvem dados pessoais de terceiros, ficou em dúvida sobre os limites legais para essa divulgação. Ele precisa entender qual legislação rege a proteção de dados pessoais e em quais circunstâncias esses dados podem ser tratados.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece que o tratamento de dados pessoais só é permitido com o consentimento explícito do titular, sendo a fiscalização e aplicação de sanções uma atribuição exclusiva de órgãos de segurança pública.

(b)

A LGPD, em seu artigo primeiro, define como objetivo principal proteger a privacidade da pessoa natural, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, visando resguardar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

(c)

O principal objetivo da LGPD é impedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas, garantindo que nenhuma informação seja transferida, independentemente do consentimento do titular.

(d)

A lei de proteção de dados visa unicamente fiscalizar o uso de informações por empresas privadas, não abrangendo o tratamento de dados por pessoas naturais ou entidades públicas, e não prevê sanções para vazamento de dados.

(e)

A Lei nº 13.709/2018 tem como objetivo primordial impedir o tratamento de dados pessoais em qualquer circunstância, mesmo que haja consentimento do titular, pois a privacidade é um direito absoluto e intransferível.