Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC613802

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Um cidadão de São Leopoldo, ao tentar acessar informações sobre a execução de um contrato público municipal, deparou-se com a negativa do órgão em fornecer os dados, sob a alegação de que a publicidade seria prejudicial à segurança pública. O cidadão, inconformado, busca orientação sobre seus direitos.

(a)

O cidadão tem direito irrestrito ao acesso a todas as informações públicas, independentemente de qualquer justificativa, pois a transparência é a regra.

(b)

O acesso à informação pode ser restringido em casos excepcionais que envolvam a segurança pública, desde que a negativa seja devidamente justificada e publicada.

(c)

Apenas informações de interesse particular do cidadão podem ser acessadas, sendo as demais de acesso restrito ao gestor público.

(d)

A negativa de acesso à informação só é permitida quando se tratar de dados sigilosos bancários ou fiscais, sendo as demais informações de livre acesso.

(e)

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a contratos públicos, que possuem regulamentação própria e sigilosa.