Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes claras para a organização e o funcionamento do sistema. Uma dessas diretrizes fundamentais é a distribuição do poder político, da responsabilidade e dos recursos entre as esferas federal, estadual e municipal, permitindo que cada nível de gestão atue de acordo com as particularidades de sua população.
