Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação em Saúde

FC614141

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A descentralização político-administrativa é uma diretriz fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/1990. Essa diretriz implica a distribuição de responsabilidades e recursos entre as diferentes esferas de governo. Qual é a principal consequência dessa diretriz para a gestão da saúde no Brasil?

(a)

A concentração de todas as decisões e recursos na esfera federal, com os municípios e estados atuando apenas como executores.

(b)

A atribuição exclusiva das ações de vigilância sanitária aos municípios, sem envolvimento das outras esferas.

(c)

A transferência de poder, responsabilidades e recursos da União para os estados e municípios, permitindo uma gestão mais próxima das realidades locais.

(d)

A eliminação da participação dos estados na gestão da saúde, focando apenas na União e nos municípios.

(e)

A criação de um sistema de saúde totalmente independente em cada município, sem qualquer articulação ou coordenação.