Questões de Concurso

Um servidor público federal, após ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi demitido do cargo sob a alegação de ter praticado ato de improbidade administrativa que importou em lesão ao erário. A decisão administrativa fundamentou-se em indícios de que o servidor, no exercício de suas funções, teria autorizado despesas irregulares, causando prejuízo ao cofres públicos. A defesa do servidor alega que os fatos apurados não configuram improbidade, mas sim uma mera irregularidade administrativa passível de outra sanção. Diante desse cenário, e considerando as disposições legais atinentes à matéria, analise as assertivas a seguir.

(a)

A improbidade administrativa, em qualquer de suas modalidades, exige a comprovação do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sendo inadmissível a sua configuração na modalidade culposa.

(b)

A lesão ao erário, para configurar ato de improbidade administrativa, pode ser praticada tanto na modalidade dolosa quanto na culposa, sendo que a pena aplicável será a mesma, independentemente da configuração do elemento subjetivo.

(c)

A mera irregularidade administrativa, ainda que cause algum prejuízo ao erário, não se confunde com ato de improbidade, sendo essencial a demonstração da vontade do agente em obter vantagem indevida ou em causar o dano ao patrimônio público.

(d)

O ato de improbidade que causa lesão ao erário, previsto na Lei nº 8.429/1992, pode ser praticado na modalidade culposa, desde que a conduta do servidor tenha sido manifestamente negligente, imperita ou imprudente, sem a necessidade de comprovação de dolo.

(e)

A responsabilidade por improbidade administrativa é exclusivamente objetiva, bastando a comprovação do dano ao erário, independentemente da conduta do agente público ou de sua intenção.