Questões de Concurso

Um gestor público, ao final de seu mandato, deixou de cumprir diversas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a não publicação dos relatórios de gestão fiscal e a realização de despesas com pessoal acima do limite prudencial. Ao ser questionado, alegou que as medidas eram necessárias para manter a máquina pública funcionando e que não houve intenção de prejudicar o erário.

(a)

A alegação de que as despesas eram necessárias para o funcionamento da máquina pública e a ausência de dolo específico em prejudicar o erário afastam a configuração de crime contra as finanças públicas.

(b)

A não publicação dos relatórios e a extrapolação dos limites de gastos com pessoal, mesmo sem dolo de prejudicar o erário, configuram crimes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a lei exige a observância estrita de suas normas.

(c)

A responsabilidade é apenas administrativa, e o gestor público deve ser multado, mas não criminalmente processado, pois não houve apropriação indevida de recursos.

(d)

A Lei de Responsabilidade Fiscal se aplica apenas a atos dolosos com intenção de fraude, e não a descumprimentos formais de prazos e limites.

(e)

A responsabilidade penal é do ordenador de despesas, e não do gestor público que apenas autorizou as ações.