Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC614180

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O Prefeito de um município, em período de grave crise financeira, autorizou a contratação de um empréstimo junto a uma instituição financeira internacional sem a devida autorização prévia do Senado Federal. O objetivo era custear obras de infraestrutura consideradas urgentes para a cidade. A operação de crédito foi concretizada.

(a)

A conduta do Prefeito é irrepreensível, pois a urgência das obras de infraestrutura justifica a dispensa da autorização do Senado Federal em operações de crédito internacionais.

(b)

O Prefeito cometeu crime contra as finanças públicas, pois realizou operação de crédito externa sem a necessária autorização prévia do Senado Federal, conforme estabelecido pela legislação.

(c)

A operação de crédito é válida, mas o Prefeito responderá por uma infração administrativa, não havendo previsão de crime em sua conduta.

(d)

A responsabilidade é do Poder Legislativo Municipal, que deveria ter concedido a autorização de forma proativa, e não do Prefeito que buscou recursos para o município.

(e)

O crime só se configuraria se ficasse comprovado o desvio dos recursos obtidos com o empréstimo, e não pela simples ausência de autorização.