Questões de Concurso

Um Secretário de Finanças de um estado, ciente da impossibilidade de adimplir com os compromissos financeiros correntes, decidiu emitir títulos da dívida pública para honrar despesas correntes, como pagamento de salários de servidores. Tal medida foi tomada sem a observância de qualquer planejamento ou autorização legislativa específica para a emissão desses títulos.

(a)

A emissão de títulos da dívida pública para pagamento de despesas correntes é uma prática administrativa comum em momentos de dificuldade e não configura crime, desde que haja intenção de regularizar a situação posteriormente.

(b)

O Secretário de Finanças agiu corretamente ao buscar uma solução criativa para honrar os compromissos do estado, demonstrando boa gestão fiscal.

(c)

A conduta do Secretário configura crime de responsabilidade fiscal, pois a emissão de títulos da dívida pública sem autorização legislativa e para fins diversos daqueles previstos em lei viola as normas de finanças públicas.

(d)

A responsabilidade pela emissão de títulos da dívida pública é exclusivamente do Governador do estado, e não do Secretário de Finanças.

(e)

Enquanto a dívida não for paga, não há que se falar em crime, pois o dano ao erário ainda não se concretizou de forma definitiva.