Questões de Concurso

O prefeito de um município, ciente da necessidade de realizar obras de infraestrutura urgentes, mas sem dispor de recursos imediatos em caixa, decide contratar uma operação de crédito externo sem a devida autorização prévia do Senado Federal. A operação visa cobrir despesas correntes e não está vinculada a projetos de investimento específicos. Tal ato foi praticado com o intuito de contornar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre essa conduta, é correto afirmar que:

(a)

A contratação de operação de crédito externo sem autorização do Senado Federal é permitida se os recursos forem destinados a cobrir despesas de capital, como investimentos em infraestrutura.

(b)

O ato do prefeito configura crime contra as finanças públicas, especificamente a contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige tal permissão para operações internas e externas.

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a contratação de operações de crédito sem autorização legislativa em casos de urgência e necessidade pública, desde que o gestor comprove a impossibilidade de obter recursos de outra forma.

(d)

O crime de contratação de operação de crédito sem autorização legislativa só se configura se a operação for interna; as operações externas possuem regras próprias e não se submetem a essa exigência específica da LRF.

(e)

A ausência de autorização do Senado Federal para a operação de crédito externo pode gerar sanções administrativas e a inabilitação do prefeito, mas não configura crime contra as finanças públicas, pois a lei penal não abrange essa conduta.