Questões de Concurso

Um Secretário de Finanças de um município, ao analisar o orçamento para o próximo ano, percebeu que as despesas com pessoal estavam ultrapassando o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para evitar a aplicação das sanções previstas, ele determinou a contratação de um serviço de consultoria externa, com recursos de uma conta específica de precatórios, sem que houvesse previsão legal ou autorização legislativa para tal gasto. O objetivo era mascarar o real montante das despesas com pessoal. A conduta do Secretário pode configurar crime contra as finanças públicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A contratação de consultoria com recursos de precatórios, mesmo sem autorização legislativa, não configura crime, pois se trata de uma verba de natureza específica e não afeta diretamente o orçamento regular.

(b)

O Secretário cometeu o crime de ordenação de despesa pública sem autorização ou em desacordo com a lei, pois utilizou recursos de forma irregular e sem o devido respaldo legislativo, visando burlar os limites da LRF.

(c)

O crime de ordenação de despesa pública só ocorre quando há dolo direto de lesar o erário; no caso, a intenção era apenas contornar um limite legal, o que não configura o elemento subjetivo do tipo penal.

(d)

A Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê crimes específicos para a gestão de precatórios; portanto, a utilização desses recursos, mesmo sem autorização, não se enquadra nos tipos penais relacionados à gestão fiscal.

(e)

A conduta do Secretário pode ser considerada irregular administrativamente, mas não chega a configurar crime contra as finanças públicas, pois não houve a contratação de operação de crédito nem a prestação de fiança.