Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Westfália (RS) está em dúvida sobre a natureza jurídica dos municípios dentro da estrutura federativa brasileira. Ele questiona se os municípios possuem autonomia política e administrativa ou se são meras extensões do governo estadual.

(a)

Os municípios são considerados entes federativos autônomos, possuindo capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, com competências próprias definidas na Constituição Federal.

(b)

Os municípios são órgãos subordinados ao Estado, sem capacidade de elaborar suas próprias leis ou eleger seus representantes, dependendo integralmente do governo estadual.

(c)

A autonomia municipal é limitada à administração de questões locais de baixa relevância, não podendo legislar sobre assuntos de interesse estadual ou federal.

(d)

Os municípios não possuem personalidade jurídica própria, sendo considerados divisões administrativas do Estado, sem capacidade de representação judicial ou extrajudicial.

(e)

A organização dos municípios é definida exclusivamente pela legislação estadual, não havendo previsão constitucional específica sobre sua autonomia.