Questões de Concurso

Em um município do interior, a prefeitura enfrenta dificuldades financeiras para garantir a oferta de vagas em creches públicas para todas as crianças em idade escolar. Diante dessa situação, o gestor público alega a 'reserva do possível' para justificar a insuficiência de vagas, argumentando que o orçamento não permite a ampliação do atendimento.

(a)

A alegação da 'reserva do possível' é suficiente para eximir o município de sua obrigação, pois a Constituição Federal garante a autonomia financeira dos entes federativos.

(b)

O princípio do mínimo existencial impõe ao Estado a obrigação de garantir as condições materiais indispensáveis à existência digna, o que inclui o acesso à educação infantil, mesmo diante de limitações orçamentárias.

(c)

A 'reserva do possível' permite que o gestor público priorize outras áreas, como infraestrutura, em detrimento de direitos sociais básicos como a educação.

(d)

A Constituição Federal não prevê o direito à educação infantil como um direito social, sendo uma liberalidade do município oferecê-lo.

(e)

A 'reserva do possível' é um princípio absoluto que prevalece sobre qualquer outro direito social, permitindo a suspensão de sua garantia em caso de escassez de recursos.