Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, é um complemento fundamental à Lei 8.080/1990. Ela estabelece os mecanismos de financiamento e controle social que sustentam o sistema de saúde brasileiro.

(a)

A lei regulamenta a participação da comunidade exclusivamente através de conselhos municipais de saúde, excluindo a esfera estadual e federal desse processo de controle social.

(b)

As transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde são condicionadas à aprovação prévia de projetos específicos pelo Ministério da Saúde, caso a caso.

(c)

A Lei 8.142/1990 determina que a gestão do SUS deve ser compartilhada entre o setor privado e o público, com prioridade para a iniciativa privada na alocação de recursos e na prestação de serviços.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, e as transferências de recursos intergovernamentais são feitas de forma automática e regular, sem necessidade de aprovação prévia dos conselhos.

(e)

A lei estabelece que os recursos do SUS devem ser alocados prioritariamente para a alta complexidade, com a atenção primária sendo financiada exclusivamente por verbas municipais.