Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o marco regulatório do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela define princípios, diretrizes e a organização do SUS, estabelecendo as responsabilidades de cada esfera de governo. Compreender sua estrutura e o que ela preconiza é essencial para a atuação na área da saúde pública.

(a)

A Lei 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, mas sua aplicação é restrita ao âmbito federal.

(b)

A lei determina que as ações e serviços de saúde, em todos os níveis de complexidade, são de responsabilidade exclusiva dos municípios, que devem gerir integralmente o sistema em seus territórios.

(c)

A Lei 8.080/1990 preconiza a universalidade do acesso aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e a descentralização da gestão, com direção única em cada esfera de governo.

(d)

Segundo a Lei 8.080/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e não possui mecanismos formais de controle social ou de influência nas decisões.

(e)

A lei define que o financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, com repasses automáticos para estados e municípios sem necessidade de planejamento ou aprovação de conselhos de saúde.