Questões de Concurso

Um servidor público efetivo de São Leopoldo, ao se deparar com situações que impactam sua vida profissional e pessoal, busca informações sobre os direitos e deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A Lei nº 6.055/2006 detalha diversos aspectos, como férias, licenças e afastamentos, que são cruciais para o bom andamento da relação entre o servidor e o ente público.

(a)

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, 30 dias, acrescidas de um terço do vencimento. As licenças podem ser concedidas para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, ou para capacitação profissional.

(b)

A lei prevê que o servidor pode se afastar de suas funções para exercer mandato classista, desde que não haja prejuízo ao serviço público. O afastamento para tratar de interesses particulares é permitido por até 5 anos, sem remuneração.

(c)

O servidor tem direito a licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 24 meses, prorrogável por igual período em casos excepcionais. Após esse período, se não houver readaptação, o servidor poderá ser exonerado.

(d)

As férias do servidor são de 30 dias corridos após cada 12 meses de efetivo exercício e podem ser acumuladas por até 2 anos. O servidor que opera diretamente com Raios-X ou substâncias radioativas tem direito a 20 dias de férias por ano.

(e)

O servidor público de São Leopoldo tem direito a licença para o desempenho de mandato classista, sem remuneração, por até 3 anos, prorrogável por igual período. O afastamento para tratar de interesses particulares é permitido por até 2 anos, sem remuneração.