Questões de Concurso

A administração municipal de São Leopoldo, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, busca organizar o território e prestar serviços públicos essenciais à população. A competência para tais ações é um tema recorrente em concursos, sendo fundamental distinguir as atribuições exclusivas do município daquelas exercidas em conjunto com outros entes federativos.

(a)

A competência privativa do Município abrange a organização e prestação de serviços e obras públicas, a elaboração do plano diretor de desenvolvimento urbano e a instituição e arrecadação de tributos de sua competência.

(b)

A competência concorrente permite que o Município atue em conjunto com a União e o Estado em matérias como a defesa do meio ambiente, a saúde e a educação, complementando a atuação dos demais entes federativos.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a competência privativa do Município inclui a elaboração do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como a fixação e cobrança de preços públicos.

(d)

É de competência privativa do Município legislar sobre direito tributário e penal, bem como sobre normas gerais de direito, em razão de seu peculiar interesse local e autonomia administrativa.

(e)

As competências concorrentes são aquelas exclusivas do Município, que não podem ser exercidas pela União ou pelo Estado, garantindo a autonomia municipal em todas as áreas de atuação.