Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São Leopoldo, ao analisar suas atribuições e direitos, depara-se com a Lei nº 6.055/2006, que estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Ao verificar os conceitos fundamentais introduzidos pela referida lei, o servidor busca compreender a distinção entre cargo público e função gratificada, bem como os requisitos para ingresso no serviço público municipal.

(a)

O cargo público é uma criação da lei, com denominação própria e remuneração pelos cofres municipais, enquanto a função gratificada é destinada à direção ou chefia e pode ser exercida por qualquer cidadão, independentemente de ser servidor efetivo.

(b)

A função gratificada é privativa de servidor efetivo e destina-se a direção, chefia ou assessoramento, diferindo do cargo em comissão, que também é privativo de servidor efetivo e possui atribuições similares.

(c)

O cargo público é a unidade básica de atuação do servidor, caracterizado por atribuições e responsabilidades definidas, e pode ser de provimento efetivo ou em comissão, sendo que a função gratificada é uma forma de provimento derivado.

(d)

Para ingressar em cargo público efetivo, é necessário ter no mínimo 16 anos de idade, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, e possuir boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico particular.

(e)

A lei estabelece que a função gratificada é uma forma de provimento originário, criada por lei para direção, chefia ou assessoramento, e que pode ser atribuída a qualquer servidor, efetivo ou comissionado.