Questões de Concurso

Uma mulher, após ter sofrido agressões físicas e psicológicas constantes de seu ex-companheiro, decide buscar amparo legal. Ela se dirige a uma delegacia especializada para registrar a ocorrência e solicitar medidas protetivas. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de estabelecer mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando os objetivos e o alcance desta legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente sua finalidade principal.

(a)

Criar delegacias especializadas em todo o território nacional para o atendimento exclusivo de mulheres vítimas de violência, garantindo um espaço seguro e acolhedor para o registro das ocorrências.

(b)

Estabelecer mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispor sobre a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, e alterar o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

(c)

Definir novas penas mais rigorosas para agressores de mulheres em contexto de violência doméstica, incluindo a prisão perpétua em casos de reincidência, visando a dissuasão e a punição exemplar.

(d)

Promover a igualdade de gênero no mercado de trabalho, combatendo a discriminação salarial e o assédio moral, com foco em ações afirmativas para mulheres em cargos de liderança.

(e)

Garantir o acesso universal à justiça para todas as pessoas, independentemente de gênero, oferecendo assistência jurídica gratuita a todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica.