Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) prevê a criação de órgãos específicos para lidar com casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O artigo 14 da referida lei dispõe sobre a competência e a possibilidade de criação desses órgãos. Diante desse contexto, analise a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta.

(a)

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de competência cível e criminal, só podem ser criados pela União, sendo vedada a participação dos Estados e do Distrito Federal na sua instituição.

(b)

Os atos processuais nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regra, só podem ser realizados durante o horário de expediente forense, sendo proibida a realização noturna.

(c)

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da justiça ordinária com competência cível e criminal, podendo ser criados pela União, Distrito Federal, Territórios e pelos Estados para o processo, julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(d)

A Lei Maria da Penha determina que os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher tramitem exclusivamente na esfera criminal, sendo vedada a análise de questões cíveis relacionadas, como divórcio ou guarda de filhos.

(e)

A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abrange apenas os crimes de lesão corporal, excluindo outras formas de violência como a psicológica ou a moral, que devem ser julgadas pela justiça comum.