Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em preceitos constitucionais. Em relação aos seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades da referida lei.

(a)

A lei visa primordialmente a punição exemplar de agressores em casos de violência física, sem abranger outras formas de violência ou medidas preventivas.

(b)

A integração operacional entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação é uma diretriz fundamental para a efetivação da política de combate à violência.

(c)

A Lei Maria da Penha se restringe à esfera criminal, não prevendo a aplicação de medidas cíveis ou a criação de juizados especializados para lidar com casos de violência doméstica.

(d)

A lei foca exclusivamente na proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, desconsiderando a raça ou etnia como fatores relevantes para a análise da violência.

(e)

A principal medida prevista na lei é a campanha educativa anual, sem a necessidade de atendimento policial especializado ou integração com outros órgãos estatais.