Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no Município de Getúlio Vargas (RS), após aprovação em concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico administrativo, foi convocado para tomar posse. Ao se apresentar no departamento de Recursos Humanos, ele recebeu uma cópia da Lei Municipal nº 1.991/1991, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. O servidor, ansioso por entender seus direitos e deveres, iniciou a leitura da legislação, focando nos requisitos para o ingresso e para o exercício do cargo.

(a)

O servidor deve comprovar, na data da posse, que possui idade mínima de 18 anos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, e comprovar boa saúde física e mental mediante exame médico.

(b)

A posse é o ato pelo qual o servidor público aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo, devendo ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período a pedido.

(c)

O servidor deve entrar em exercício no prazo de 10 dias, contados da data de sua posse, sendo que a não observância deste prazo implicará a vacância do cargo, sem possibilidade de prorrogação ou justificativa.

(d)

O concurso público para o qual o servidor foi aprovado tem validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado por igual período, garantindo que todos os aprovados sejam nomeados dentro desse prazo.

(e)

Para o cargo de técnico administrativo, a lei prevê a exigência de nacionalidade estrangeira para o exercício de funções de assessoramento, desde que o candidato possua qualificação técnica específica.