A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu exercício não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, sendo as instituições privadas participantes do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar, desde que se adequem às normas e regulamentos.